Deputados aprovam fim do voto secreto na Assembleia de Minas

A Proposta de Emenda Constitucional está em tramitação desde 2011, mas a pressão das ruas fez a matéria voltar para a pauta de votação neste ano

Iracema Amaral

Publicação: 09/07/2013 10:39 Atualização: 09/07/2013 11:59

Deputados estaduais votaram em plenário, na manhã desta terça-feira, o fim do voto secreto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposição foi aprovada em segundo turno por unanimidade dos presentes, 59, de um total de 77 parlamentares da Casa. Para virar lei, a a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), datada de 2011, precisava da aprovação de no mínimo 48.

A PEC 3/11 foi aprovada nesta terça-feira no rastro da pressão popular para mudanças na política brasileira, reivindicadas durante manifestações  ocorridas no mês passado nas ruas de várias cidades do país. A partir de hoje, as principais proposições que tramitam na Casa passam a ser realizadas com voto nominal, por cada deputado e registrado no painel eletrônico.

Tramitação

A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno em julho do ano passado com 56 votos favoráveis e ficou parado desde então. Com as manifestações populares nas últimas semanas, o texto voltou à agenda do Legislativo mineiro, que apresentou uma nova versão na semana passada, ampliando a proposta para a abertura de todas as votações. Inicialmente, ficaria mantido o direito de sigilo dos parlamentares para deliberação sobre perda de mandato dos colegas, a eleição da mesa diretora e a exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça. Pela versão atual, esses procedimentos também passam a ser abertos.

Além deles, os parlamentares tinham o voto mantido sob sigilo e passam a abrir as votações de vetos do Executivo a projetos aprovados no Legislativo, de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de membros de conselhos do governo, de interventor em municípios e de titulares de cargos da administração pública. Apesar de algumas resistências, de quem entende que o anonimato pode servir como uma proteção à independência dos poderes, evitando influências do Executivo, houve consenso no sentido de que o eleitor tem o direito de saber como votou o deputado que ele elegeu.

Gerou discussão, mas foi incluída emenda da oposição que torna nominais todas as votações, exceto as de requerimentos. Ou seja, os deputados terão de estar presentes e opinar via painel eletrônico, ficando proibidas as chamadas votações simbólicas, nas quais muitas vezes projetos de lei são aprovados mesmo com número insuficiente de parlamentares no plenário.

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