Montado em função da celebração do “Protocolo de Intenções” assinado por Aécio Neves, o “Cartel da Empreitaras” já começa a ser investigado

O Ministério Público de Minas Gerais, através do promotor Eduardo Nepomuceno da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, procedimento nº 2129225, iniciou investigações sobre o “Cartel das Empreiteiras”, denunciado por Novojornal.

Em funcionamento desde 2003, quando Aécio Neves assumiu o Governo de Minas, vem operando um esquema de combinação de preços para fraudar procedimentos licitatório no SICEPOT, SINDUSCON, SINDIMIG e SINAENCO. Todos, sindicatos das empreiteiras que atuam nos diversos setores  da construção civil.

Porém, o esquema ganhou maior poder em 2005, após a celebração de um “Protocolo de Intenções”assinado pelos sindicatos, Governo de Minas e Prefeitura de Belo Horizonte.

Instrumento normalmente utilizado para relatar a vontade e as intenções de partes envolvidas em um tema em debate, transformou-se em diploma legal, capaz de contaminar todos os procedimentos licitatórios do Estado de Minas Gerais, suas empresas e autarquias, vigorando apenas durante o governo de Fernando Pimentel, na prefeitura de Belo Horizonte.

Até então com atuação discreta nos bastidores, os dirigentes dos principais sindicatos que representam as empresas construtoras dos diversos seguimentos passaram a fazer parte da estrutura decisória do Governo de Minas Gerais. Principalmente na formulação de regras a serem introduzidas nos diversos procedimentos licitatórios.

Como noticiado por Novojornal, através de dispositivos constantes do “Protocolo de Intenções” e através de acordos setoriais, os sub comitês INFRACONSULT e CONSTRUINFRA transformaram-se em Poder Legislativo, criando e  introduzindo nos editais de licitação regras não prevista e  em desacordo com a legislação vigente, principalmente em relação ao disposto na Lei 8666, conhecida como Lei das Licitações.

Além da introdução de regras nos editais de licitações, as empreiteiras que atuam neste mercado passaram a depender da mediação de seus sindicatos patronais para ter acesso a uma série de certidões e certificações que passaram a ser exigidas por DER-MG, CEMIG, GASMIG, COHAB, DEOP e outras empresas e autarquias estaduais e na SUDECAP, pertencente ao Município de Belo Horizonte.

A partir da data da celebração do “Protocolo de Intenções”, os sindicatos patronais passaram a decidir quem perderia, quem ganhava e a que preço seriam as obras, através de regras que vão do “sorteio” ao denominado “pedra” e “obra carimbada”. No sorteio, como o próprio nome diz, a escolha da ganhadora é feita por sorteio, este procedimento é normalmente utilizada para pequenas obras.

O procedimento denominado de “pedra” segue uma lista feita no início da adoção deste sistema, contendo o nome de todas as empresas sindicalizadas e obedecendo a ordem de colocação. Após ganhar uma obra, a empresa volta para o final da fila, este critério concede o direito à obra independente do sorteio.

Já a obra carimbada, é aquela que integrantes do governo determinam qual deverá ser a empresa ganhadora. Em todos os casos ninguém perde, pois a ganhadora já tem previsto em seus custos uma importância para ser repassada para a empresa perdedora. É o famoso critério “ganhar perdendo”.

Através desta prática são as empresas que determinam o valor do ganhador de uma obra, pois as demais devem apresentar preços maiores.  Embora errado, este entendimento entre as empresas sempre existiu.

Entretanto, o que se questiona é o fato do Governo de Minas e PBH terem, através de um instrumento ilegal, atribuído poderes para que os sindicatos patronais criassem uma reserva de mercado e administrassem o “Cartel das Empreiteiras”.

Desde a eleição de Márcio Lacerda a Sudecap parou de adotar o “Protocolo de Intenções”, no intuito de afastar-se do esquema montado por Aécio. Tal iniciativa acabou gerando uma enorme desavença que culminou com a não aceitação, por Lacerda, da indicação do nome, por Aécio, para ocupar a SUDECAP e a Secretaria de Obras do Município.

A matéria de Novojornal “Aécio Neves: “Protocolo de Intenções” criou “Cartel das Empreiteiras”, denunciou que o esquema montado é parte do esquema financeiro que vem dando sustentação ao projeto político de Aécio Neves, assim como na matéria; “DER-MG frauda habilitação em licitação para manter acordo do SICEPOT”, mostrou um exemplo de como opera o esquema montado.

Sobre algumas das regras introduzida nos editais, já existem diversas decisões do TCU e do Ministério Público Federal declarando-as ilegais. A SUDECAP já foi ouvida e confirmou o noticiado porNovojornal, que na gestão de Márcio Lacerda o disposto no “Protocolo de Intenção” não vem sendo seguido.

O promotor Eduardo Nepomuceno já solicitou diversos documentos das entidades envolvidas e pretende ouvir os representantes dos sindicatos patronais, das empresas estatais e autarquias envolvidas logo após o carnaval, para só então decidir se instaura um Inquérito Civil Público.

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