Filho do presidente do TJMG comanda Lobby do álcool na COPA de 2014

Assim como Pilatos lavou as mãos ao determinar a crucificação de Cristo, o governador Anastasia encaminhou à Assembleia Legislativa, na primeira Reunião Ordinária do ano, projeto de lei, que dispõe sobre medidas relativas à realização, em Belo Horizonte, de jogos da Copa das Confederações, este ano, e da Copa do Mundo, em 2014.

O Projeto de Lei 3.685/13 determina, entre outras medidas, que a distribuição, a venda, a publicidade, a propaganda ou o comércio de alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais de competição e nas imediações não serão regulamentados por instrumentos jurídicos estaduais. Tal regulamentação será de responsabilidade da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

Trata-se de uma anormal lei delegada atribuindo poderes a um ente não existente no Estado. Importante frisar que o governador é professor de direito constitucional, embora todas as suas teses viessem sendo sucessivamente derrotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Se o texto for aprovado, fica sem efeito, nas duas copas, um termo de ajustamento de conduta firmado entre Governo Estadual e Ministério Público que impede a venda e o consumo de bebidas alcoólicas.  O PL 3.685/13 também estabelece como sendo de responsabilidade da Fifa estipular o preço dos ingressos para todos os jogos das competições mencionadas, não se aplicando nenhum tipo de norma estadual no que diz respeito à concessão de gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou reserva de percentual de ingressos para venda preferencial.

Do final de 2012 até início de 2013 ouve uma mudança radical na opinião dos atores envolvidos nesta milionária questão, tendo como pano de fundo as cervejarias multinacionais, que juntas investem vultosa quantia em um Lobby para viabilizar a venda de seus produtos.

Embora a Prefeitura de Belo Horizonte mostrara-se contra a comercialização de bebidas alcoólicas no Mineirão durante a Copa do Mundo de 2014. A argumentação era de que; “se a venda for autorizada haverá ameaça à segurança pública”. A Lei Geral da Copa, aprovada na Câmara Federal, determinou que os governos das unidades federativas autorizassem ou não a venda de álcool nos campos de futebol que serão usados durante a competição.

A posição da prefeitura fora anunciada durante audiência pública na Câmara Municipal. Segundo Fátima Moreira, que ocupava o cargo de referência técnica na Secretaria de Saúde , a autorização da venda de álcool no Mineirão poderia ocasionar um retrocesso no Brasil. “A bebida é um catalisador que, mal usado, dispara ações em algumas pessoas que teriam pré-disposição para agir dessa forma”, observou a técnica. “A posição da secretaria é de extrema cautela, levando-se em conta os riscos a que os cidadãos serão submetidos no que se refere à segurança”, justificou.

O representante da BHTrans na reunião, Humberto Paulino, apesar de ter sido enviado para falar pela empresa, responsável pelo gerenciamento do trânsito na capital, afirmou que daria opinião pessoal sobre a venda de bebida nos estádios e seguiu a mesma linha da prefeitura. “O álcool está presente em 30% dos acidentes e em 50% das mortes no trânsito”, observou Paulino.

Na ocasião, parte da base do prefeito Marcio Lacerda (PSB) na Câmara Municipal também era contra a venda de bebidas durante a Copa. Hoje a venda do produto é proibida por um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o estado e o Ministério Público. “O país assinou um tratado com a Fifa para o comércio de álcool durante a Copa. Mas o que é pior para o Brasil? Um problema de ordem econômica ou de segurança pública”?, Questionou o vereador Heleno (PHS).

O então vice-presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Joel Moreira Flho (PTC), era outro defensor da proibição da venda de álcool nos campos de futebol. “A imagem do Brasil pode ficar um pouco arranhada na questão econômica, mas a sociedade não quer mais ver seus jovens morrendo nos estádios”, argumentou.

Porém, prevaleceu a opinião do representante da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) Sérgio Augusto Santos Rodrigues (da Comissão Especial de Relacionamento Institucional com o Tribunal de Justiça), presente na reunião ocorrida na Câmara Municipal.

Para ele, existe um compromisso nacional para a venda do produto que deve ser cumprido. “Algumas pessoas dizem que esse acordo não existe. Ainda assim, se for verdade, proibir a venda de bebidas alcoólicas durante a Copa é ir em sentido contrário ao que acontece no mundo, o que demonstraria fragilidade”, afirmou.

Mas, afinal quem era este profético jovem advogado que modificara até mesmo a opinião da OAB-MG, que junto ao Ministério Público lutara pela celebração do Termo de Ajuste de Conduta com o Governo de Minas Gerais, banindo a bebida do Mineirão, além de um ano antes anunciar o que seria a tese defendida pelo governador Anastasia?

Filho do atual presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ex-diretor de gestão e negócios da CODEMIG.

Documentos que fundamentam esta matéria

Tese do advogado Sérgio Augusto Santos Rodrigues, defendendo a venda de bebidas as margens das rodovias

Troca de e-mails entre Novojornal e OAB-MG que informou sua mudança de opinião sobre a comercialização de bebidas nos Estádios de Futebol

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