e o MP em NEVES?

Justiça confirma decisão que determinou afastamento do prefeito de Itaúna

O prefeito, que está afastado a pedido do MPMG recorreu, mas a Justiça negou provimento, manteve a decisão proferida no recurso interposto pelo Município
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, pela segunda vez, a decisão liminar que determinou o afastamento do prefeito de Itaúna do cargo.

No dia 24 de outubro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), obteve a decisão liminar que determinou que o prefeito fosse afastado porque, desde que assumiu a Prefeitura, o Município vinha contratando uma empresa de coleta de lixo e de serviços de limpeza urbana sem licitação e por meio de processos emergenciais.

Após essa decisão liminar, houve dois recursos – o primeiro interposto pelo Município, e, o segundo, pelo prefeito afastado.
O primeiro pedido de suspensão da decisão de afastamento foi apreciado pelo TJMG (autos 1167456-04.2012.8.13.0000) que indeferiu a liminar em 31 de outubro.

No dia 27 deste mês, o TJMG, novamente, decidiu pela manutenção do afastamento do prefeito, negando efeito suspensivo ao agravo de instrumento apresentado por Eugênio Pinto (autos 1213931-18.2012.8.13.0000).

Segundo o promotor que conduz os trabalhos, “a lei de licitações e contratos prevê situações em que o processo licitatório poderá ser dispensado. Contudo, o uso dessas exceções requer prudência e cautela, a fim de se evitar situações que afrontam as exigências legais e os princípios que regem a atividade administrativa, dentre eles isonomia, moralidade e eficiência”, explica.

“No caso do Município de Itaúna, a situação emergencial não ocorreu, pois, as irregularidades dos editais foram apontadas pelo Tribunal de Contas, que inclusive determinou aos agentes públicos responsáveis pela licitação que adequassem referidos editais. No entanto, reiteradas vezes, o município publicou edital de licitação contendo os mesmos vícios anteriormente apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG).

É impossível concluir que, em Itaúna, nos últimos oito anos, houve uma situação emergencial que impossibilitasse a realização de uma licitação para contratação dos serviços de limpeza urbana. Afinal, não se pode acreditar que a situação de suposta emergência perdura há mais de noventa meses”, conclui.

Histórico

Por cinco vezes consecutivas, o prefeito e secretários municipais publicaram editais de licitação irregulares para contratação de empresa de limpeza urbana, os quais foram objetos de análise pelo TCMG, que os suspendeu.

Apesar dos apontamentos das irregularidades pelo TCMG, os agentes públicos não regularizaram os procedimentos, publicando novos editais com os mesmos problemas.

Desde julho de 2006, o prefeito celebrou 14 contratações diretas. Em 11 contratos, a mesma empresa foi beneficiada mediante dispensa de licitação, impedindo que outras interessadas participassem.

O afastamento cautelar do cargo de Prefeito, que responde a 26 ações por atos de improbidade administrativa na Comarca, foi necessário diante das evidências de sua conduta dolosa e do risco à instrução processual, através da enorme possibilidade de sonegação de documentos e deturpação do material probatório. Saliente-se que o Prefeito Municipal tem, por reiteradas vezes, descumprido as requisições ministeriais e inclusive tentado alterar a verdade dos fatos que ensejaram a presente ação civil pública.

Para a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, trata-se de mais uma importante vitória da sociedade e do Ministério Público, pois o retorno do prefeito ao cargo, diante da gravidade dos fatos e provas de prejuízo à instrução processual, seria nefasto à sociedade itaunense.

Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais
Tel. (31) 3330.8166/8016 /9534   28.11.12 (Itaúna – Decisão mantém afastamento prefeito)

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