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MPMG obtém liminar suspendendo contrato entre escritório de advocacia e Município de Santa Vitória

Contrato com a associação de advogados foi celebrado sem licitação e sem a especificação de serviços, com vakor anual superior a R$ 300 mil

 O Ministério Público e Minas Gerais (MPMG) obteve junto ao juízo da Comarca de Santa Vitória medida liminar em ação civil pública por improbidade administrativa, para suspender contrato de prestação de serviços advocatícios, com valor anual superior a R$300 mil, celebrado entre o Município e o grupo de advogados Ribeiro e Silva Advogados Associados.

Tal decisão previu ainda a aplicação de multa solidária ao atual prefeito, no valor de R$5 mil, para cada ato praticado, relativa à utilização dos serviços de advocacia do escritório requerido junto ao Município, após a concessão da liminar em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil e art. 12, §2º, da Lei nº. 7.347/85.

Apesar de o Município de Santa Vitória ostentar considerável corpo jurídico, formado de muitos assessores jurídicos e procuradores municipais, o contrato com a referida associação de advogados foi celebrado de forma genérica, ou seja, sem a especificação de serviços a serem prestados e, pior, sem o necessário procedimento licitatório, ao argumento de que a licitação para a estudada contratação é inexigível, em razão da supostamente notória especialização jurídica do escritório contratado.

O promotor de Justiça Sílvio dos Reis Sales Pádua espera que ao final a ação seja julgada totalmente procedente, para que sejam declarados nulos todos os contratos e aditivos impugnados na ação civil pública, por terem sido celebrados ilicitamente.

Espera igualmente a condenação dos requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n°. 8429/92, e que com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sejam aplicadas as penas de perda da função pública e ainda a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por 10 anos, ou, alternativamente, a condenação nas sanções do inciso III do mesmo art. 12 da LIA.

Fraude a licitações para aquisição de merenda escolar, entre outros alimentos, é alvo de operação

Denominada Laranja com Pequi, a operação está cumprindo 10 mandados de prisão temporária e 35 de busca e apreensão

Está sendo realizada na manhã desta terça-feira, 26 de junho, a operação Laranja com Pequi, com o objetivo de desarticular uma quadrilha especializada na prática de fraudes a licitações promovidas junto a prefeituras e órgãos da Administração Pública, especialmente no que se refere à aquisição de alimentos para presídios e merenda para escolas públicas.

Estão sendo cumpridos 10 mandados de prisão temporária e 35 de busca e apreensão em residências e empresas. A operação é coordenada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte e de Montes Claros e conta com a participação da Polícia Federal, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Polícia Militar. Ao todo, participam quatro promotores de Justiça, cinco delegados e 25 agentes de polícia federais, 57 auditores fiscais e 42 policiais militares.

A fraude

Investigações do MPMG apontam a participação de vários agentes públicos na fraude de licitações no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), além de prefeituras, especialmente a de Montes Claros, onde há mandados de prisão para dois secretários municipais, dois assessores, o chefe da divisão de compras e o diretor do projeto municipal “Esporte e educação: caminho para a cidadania”. Na Câmara Municipal de Montes Claros há mandado de prisão para um vereador.  Em Três Corações há mandado de prisão para o diretor do presídio e, em Belo Horizonte e Juiz de Fora, para vários empresários do ramo de alimentação industrial.

Pelo que foi apurado, a administração pública estadual desembolsou aproximadamente R$166 milhões que deveriam ter sido destinados ao pagamento de refeições para presídios e casas de detenção. Calcula-se que pelo menos um terço desses valores foi desviado a apropriado pela organização criminosa.

Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente comprovam que tais empresários atuam de forma a combinar, com antecedência, os preços e condições que serão oferecidas para fornecimento de refeições destinadas à população carcerária, restaurantes populares e escolas públicas. Contam, ainda, com o apoio de pessoas especializadas nas rotinas dos pregões públicos, de modo a dificultar ou restringir a participação de outras empresas nas licitações.

As investigações apontam que a Prefeitura de Montes Claros gastava R$2 milhões por ano no fornecimento de alimentação para as escolas municipais e, após a terceirização desse serviço, passou a gastar cerca de R$12 milhões por ano.

Além disso, a empresa contratada, pivô do esquema fraudulento, passou a receber por aluno matriculado nas escolas e não por aluno efetivamente alimentado, como determinam as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE).

Os documentos e equipamentos de informática arrecadados na operação passarão por detalhado exame técnico/contábil e deverão corroborar as provas já existentes sobre as fraudes cometidas e os prejuízos causados aos cofres públicos.

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