Justiça bloqueia bens de acusados de envolvimento em contratação irregular de empresa em Monlevade

Entre os denunciados pelo MPMG estão os prefeitos de João Monlevade e de São Domingos do Prata 
A Justiça da Comarca de João Monlevade, a 110 km de Belo Horizonte, decretou a indisponibilidade dos bens de cinco acusados de envolvimento na contratação irregular da empresa Multi Vidas Transporte Hospitalar pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba (Cismepi), tendo em vista a prestação de serviço de transporte de enfermos. A empresa de transporte hospitalar também teve seus bens bloqueados. A decisão, que atendeu pedido liminar em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), determinou ainda a suspensão do contrato ilegal em vigor.

Entre os acusados estão os prefeitos municipais de João Monlevade e de São Domingos do Prata, que ocupavam, respectivamente, em 2010 e 2011, anos em que foram celebrados contratos com a transportadora, a presidência do Cismepi. Além deles, o MPMG denunciou o secretário executivo do consórcio, que era presidente da comissão de licitação à época da contratação da Multi Vidas, e dois funcionários do Cismepi, que constavam também como sócios-proprietários da empresa de transporte hospitalar vencedora na licitação. As pessoas jurídicas envolvidas – Cismepi e Multi Vidas – também são alvo da ACP.

A contratação irregular

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Monlevade apurou que, em 2010, o Cismepi, após autorizar abertura de processo de credenciamento para contratação de empresas para a prestação de serviço de remoção de pacientes entre unidades de saúde por ambulâncias ou unidades de terapia intensiva móveis (UTIs), habilitou e celebrou contrato com a empresa Multi Vidas Transporte Hospitalar, cujos proprietários eram também funcionários do consórcio.

Um deles, segundo o MPMG, foi, inclusive, nomeado coordenador de Urgência e Emergência do Cismepi. Assim, o funcionário se tornou responsável por acionar primeiro a UTI pertencente ao consórcio e, posteriormente, caso houvesse necessidade, as empresas credenciadas. “Contudo, ao saber da necessidade de remoção de paciente, acionava primeiro a ambulância ou UTI de sua empresa, a Multi Vidas”, esclarece o promotor de Justiça Emerson Henrique do Prado Martins, autor da ACP.

Em 2011, os proprietários da Multi Vidas se retiraram do quadro societário da empresa, transferindo suas cotas às respectivas esposas. Para o promotor de Justiça, “é evidente que a alteração contratual não mudou em nada a propriedade da empresa, tratando-se de uma artimanha para manter a contratação com o Cismepi”.

Após o término do contrato, o consórcio deu início a um novo processo de credenciamento, que resultou na contratação de quatro empresas, entre elas a Multi Vidas. De acordo com o MPMG, duas das prestadoras de serviço rescindiram os seus contratos – as outras duas, incluindo a Multi Vidas, mantiveram-se como prestadoras do serviço de saúde.

Conforme apurou a Promotoria de Justiça, durante os dois contratos, ficou claro que o coordenador de emergência do Cismepi se valeu da função para beneficiar a empresa de sua propriedade. Ainda segundo a Promotoria, até março de 2012, a prestadora de serviço recebeu quase R$ 80 mil decorrentes das contratações ilegais.

Emerson Henrique esclarece que os atos foram praticados em inobservância às vedações da lei n.º 8.666/93 e desrespeitaram os princípios da Administração Pública da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Por consequência, segundo ele, os contratos celebrados “padecem de nulidade absoluta”.

Envolvimentos

Proprietários da Multi Vidas – eram também funcionários da Cismepi. Segundo o MPMG, eles auferiram vantagem patrimonial indevida em razão do exercício dos cargos no consórcio e concorreram para o enriquecimento ilícito da empresa de transporte hospitalar.

Multi Vidas – conforme o MPMG, a empresa beneficiou-se do ato de improbidade praticado.

Presidentes e secretário executivo do Cismepi – o MPMG considera que os réus causaram lesão ao erário, pois agiram com dolo para que os proprietários da Multi Vidas se enriquecessem ilicitamente.

Indisponibilidade dos bens e nulidade do contrato

Para determinar a indisponibilidade de bens dos réus e a nulidade do contrato celebrado, o Juízo da 2ª Vara Cível de João Monlevade considerou que, “pelo menos a princípio, as irregularidades estão demonstradas por meio das provas apresentadas”.

Ainda de acordo com o Juízo, “a indisponibilidade liminar tem como objetivo assegurar o integral ressarcimento do dano, bem como de recair sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito eventualmente existente”.     

Ação Civil Pública

Além dos pedidos liminares, concedidos pela Justiça, o MPMG pede que, ao julgamento final da ACP, seja reconhecida a prática do ato de improbidade pelos envolvidos, com a aplicação das devidas sanções previstas na lei n.º 8.429/93, a chamada Lei de Improbidade.

O MPMG requer também que sejam declarados nulos os atos de credenciamento e contratos firmados entre o Cismepi e a Multi Vidas, bem como a condenação da empresa de transporte hospitalar ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

A ACP tramita sob o número 0040492-61.2012.8.13.0362.

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