Declarada a inconstitucionalidade de dispositivos legais na criação de cargos em Teófilo Otoni

Declarada a inconstitucionalidade de dispositivos legais na criação de cargos em Teófilo Otoni

As normas previam a investidura em cargos de provimento em comissão para atribuições meramente técnicas

Representação do procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, na Ação Direita de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.11.038174-4-6/000 foi acolhida, em decisão unânime, pela Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 81/2009, do Município de Teófilo Otoni.

Conforme a inicial e o parecer da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, as normas previam a investidura em cargos de provimento em comissão para atribuições meramente técnicas, em afronta ao princípio constitucional da igual acessibilidade aos cargos públicos.

Na oportunidade, diante da omissão legislativa quanto às reais atribuições dos cargos de diretor de divisão, assessor técnico, chefe de seção, chefe de setor e assessor e das funções meramente burocráticas atribuídas ao cargo de assessor II, por acórdão publicado em 2 de maio de 2012, o TJMG julgou procedente o pedido inicial.

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