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MPMG pede à Justiça que Município de Leandro Ferreira cumpra TAC

Pessoa com deficiência está abrigada em condições precárias. Município havia firmado TAC para resolver a situação, mas não o cumpriu

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência em Pitangui, propôs Execução de Título Extrajudicial à Justiça contra o Município de Leandro Ferreira, no centro-oeste do Estado. O prefeito havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) reconhecendo a situação de vulnerabilidade em que se encontra um cidadão tetraplégico e o dever de assisti-lo, garantindo-lhe o direito à saúde com atendimento personalizado e permitindo sua reabilitação já que necessita de um acompanhante para auxiliá-lo nas atividades diárias.
 
O município havia se comprometido a colocar o cidadão em local que possua condições adequadas para seu atendimento, assegurando-lhe acessibilidade e todos os cuidados necessários à sua reabilitação, bem como a fornecer e custear todos os remédios essenciais ao seu restabelecimento. Com o descumprimento do acordo, a multa é de R$ 500 por dia por cláusula descumprida, que será cobrada do patrimônio particular do prefeito, e de R$ 1.000 por dia por cláusula descumprida, a ser cobrada da Administração municipal.

MPMG recomenda que concessionárias de veículos suspendam cobrança do seguro de pátio

Cobrança é abusiva, pois o empreendedor deve arcar com os custos e riscos do negócio

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu Recomendação ao Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais (Sincodiv-MG) para que seus filiados sejam orientados a suspender a cobrança do seguro de pátio, imposta aos clientes quando da realização de serviços automotivos que exijam a permanência do veículo na concessionária. Caso a Recomendação não seja atendida, o MPMG poderá instaurar processo administrativo ou propor Ação Civil Pública contra os infratores.

Em audiência realizada na sede da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em 19 de junho, o Sincodiv concordou com a Recomendação e se comprometeu a repassá-la a seus filiados.

Reclamações de consumidores alertaram a Promotoria de Justiça sobre o fato. É direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços. A cobrança das concessionárias agride a boa-fé, porque transfere o risco do negócio para o cliente, polo vulnerável da relação de consumo. Se o fornecedor obtém lucros de sua atividade, deve arcar com as obrigações decorrentes dos riscos gerados por seus atos. A possibilidade de danos ao veículo, ou mesmo de roubo, é inerente à atividade, e a concessionária é responsável por esse risco. Portanto, cabe a ela zelar para que isso não se concretize.

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