E em Ribeirão da Neves continua tudo da mesma forma.

Prefeitura de Itabira deve excluir cargos em comissão de sua estrutura administrativa

Recomendação expedida pelo MPMG estabelece prazo de 90 dias para que o prefeito regularize situação na cidade
O prefeito de Itabira, município da região metropolitana de Belo Horizonte, tem 90 dias para revogar parte da Lei Municipal n.º 4.061/07 e regularizar a situação de cargos comissionados da prefeitura. A Recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Itabira e pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça, que pedem a exclusão de cargos como assessor de comunicação, chefe de departamento, assistente de transporte, auditor, bem como a inclusão das atribuições e requisitos de todos os cargos em comissão previstos na norma.
    
Segundo apurou investigação instaurada pelo Ministério Publico de Minas Gerais (MPMG) em 2009, existem na estrutura administrativa do Município quase 300 cargos em desacordo com o que estabelece a Constituição Federal (CF). A norma constitucional determina que os chamados cargos em comissão sejam restritos a funções de chefia, direção e gerência. Em Itabira, no entanto, vários não possuem essa natureza, “o que permite a contratação injustificada de pessoas não concursadas para cargos meramente técnicos”. Em outras palavras, esses cargos não possuem o vínculo de confiança exigido pela lei brasileira.
    
Além disso, há pessoas na Administração do município que cumprem funções idênticas a de servidores efetivos, ainda que o nome do cargo seja diferente, caso dos agentes de trânsito da prefeitura,. Para o MPMG, situações como essa são possíveis porque a lei municipal permite a contratação de pessoas apenas por “apadrinhamento político”, sem realização de concurso público ou qualquer tipo de seleção.
    
Outro aspecto inconstitucional apontado pelo MPMG se refere à ausência na lei municipal de percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira – aqueles que ingressaram no serviço público por meio de concurso.
    
Caso a Recomendação não seja cumprida dentro do prazo estipulado, o MPMG deverá ingressar na Justiça por meio de Ações Civis Públicas e Ação Direta de Inconstitucionalidade
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