MPMG assina TAC para regularizar contratações na Câmara Municipal de Corinto

MPMG assina TAC para regularizar contratações na Câmara Municipal de Corinto

A medida visa a combater o nepotismo e as contratações irregulares no órgão municipal

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do promotor de Justiça da Comarca de Corinto, Rodrigo Gonçalves Marciano de Oliveira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal daquela cidade para que a instituição realize concurso público e exonere servidores nomeados irregularmente.

Um Inquérito Civil Público, instaurado para apurar denúncias de nepotismo e de contratações irregulares, concluiu que a Câmara criou cargos em comissão ou funções de confiança, na tentativa de sanar problemas relativos a contratações temporárias que vigoravam há anos na instituição. Esses cargos, assim como suas respectivas remunerações, foram criados através de resoluções simples.

Com a assinatura do TAC, a Câmara Municipal de Corinto comprometeu-se a realizar concurso público e somente contratar novos funcionários por meio de certame. Em casos especiais e que atendam ao interesse público, conforme lei municipal, a instituição pública poderá fazer contratações temporárias mediante processo seletivo simplificado, garantindo sempre a imparcialidade na seleção.

Segundo o acordo, a Câmara deverá providenciar, em 60 dias, projeto de lei criando os cargos, que antes eram comissionados. Deverá ainda constar no projeto a denominação adequada de cada um deles, a descrição da função e a respectiva remuneração. A instituição terá até 20 de dezembro para homologar o concurso público e começar a nomear os servidores públicos. Caso haja descumprimento do TAC, a Câmara fica sujeita a pagar multa no valor de R$ 2 mil por servidor contratado irregularmente.

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