Nepotismo: MPMG pede afastamento de secretário municipal por suspeita de troca de favores

Nepotismo: MPMG pede afastamento de secretário municipal por suspeita de troca de favores

Nomeação do filho de um vereador de Paracatu para secretaria da prefeitura pode fazer parte de barganhas políticas e ser conveniente, inclusive, ao prefeito da cidade

A nomeação do filho de um vereador de Paracatu, no Noroeste Minas, para o cargo de secretário de Desenvolvimento e Ação Social do município, aliada a suspeitas de troca de favores que envolveriam apurações de supostas irregularidades na saúde pública da cidade, levaram o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a ajuizar Ação Civil Pública (ACP) pedindo à Justiça que anule o ato de nomeação e, de imediato, afaste o secretário de suas funções. A ação corre na Primeira Vara Cível da Comarca de Paracatu sob o número 0014399-28.2012.8.13.0470.

Além de configurar um caso de nepotismo, já que o secretário municipal é filho de um vereador, o que, segundo o promotor de Justiça Peterson Queiroz Araújo, compromete a independência e imparcialidade do legislador no exercício de suas funções de órgão de fiscalização do Poder Executivo, o vereador ainda é médico da rede pública de saúde. “A nomeação de seu filho para o cargo em comissão no Executivo se deu em um momento em que, no período de cerca de um ano, foram instauradas duas Comissões Paralamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos relacionados à saúde pública na cidade”, revela Araújo, que vai além: “A nomeação do filho de vereador e médico para o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento e Ação Social mostrou-se extremamente conveniente aos interesses do prefeito do município. A simpatia e cooperação de um médico, ocupante do cargo de vereador, em um local em que a saúde pública está sempre em evidência, é inegavelmente útil à defesa dos interesses pessoais de seu prefeito.”

Em outras palavras, o promotor de Justiça esclarece que “não se trata apenas da nomeação de parente para cargo político – analisada objetivamente -, mas de verdadeira troca de favores, em que a moeda da barganha é, de um lado, o cargo em comissão de secretário municipal para o filho e, de outro, o apoio do vereador quando das apurações de supostas irregularidades noticiadas na saúde pública municipal”. Outro indício apontado pelo representante do MPMG é o fato de o secretário não apresentar nenhuma qualificação especial, além de nunca ter sido nomeado para cargo político na atual gestão, que se prolonga por quase oito anos.

Assim, a nomeação do secretário em Paracatu, aponta Araújo, “é notavelmente nula”, pois fere os princípios da impessoalidade e da moralidade, bem como apresenta o vício de desvio de finalidade.

Nepotismo

Antevendo eventuais discussões sobre o alcance da Súmula Vinculante n.° 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que enumera as nomeações que objetivamente ofendem a Constituição, o promotor de Justiça Peterson Quieroz argumenta na ACP que é falsa a assertiva de que outras nomeações não abrangidas pela súmula não ofendem a Constituição Federal. “Os demais órgãos do Poder Judiciário estão autorizados a reconhecer a prática lesiva do nepotismo se o magistrado, no caso concreto, ficar convencido da violação de princípios constitucionais com a nomeação do parente, cônjuge ou companheiro da autoridade”, esclarece. Nessa direção, ele cita ainda posicionamento da ministra do STF Cármen Lúcia, para quem “a apuração de supostos casos de nepotismo deve ser realizada, necessariamente, de acordo com cada caso concreto”.

Em sua argumentação, o promotor de Justiça defende que “o nepotismo é a forma mais nítida e cristalina do uso da máquina pública para o interesse pessoal. Fato de que a sociedade brasileira já se convenceu e aguarda do Poder Judiciário o seu agir em defesa da ordem jurídica”.

Liminar

No pedido de antecipação de tutela, o MPMG pleiteia o afastamento imediato do secretário de Desenvolvimento e Ação Social de Paracatu. Peterson Queiroz justifica o pedido alegando que a “demora do processo e a proximidade do término da atual legislatura subtrairão deste feito a sua utilidade e eficiência, negando-se à coletividade o direito à lisura das nomeações a cargos públicos”. Ele acrescenta que “o término do mandato do atual prefeito municipal e do vereador esvaziará o objeto do processo”.

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