Prefeitura de Governador Valadares deve usar apenas símbolos oficiais em publicidade pública

A medida foi determinada pela Justiça depois que o MPMG identificou a utilização irregular de logomarcas personalizadas pelo Poder Público

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça mineira determinou que o município de Governador Valadares use apenas símbolos oficiais em publicidades custeadas pelo Poder Público. Segundo apurou o MPMG, em vez de estampar o brasão do município, que é símbolo oficial, a prefeitura da cidade estaria usando, como logomarca institucional, a imagem de uma estrela de seis pontas, semelhante àquela usada pelo Partido dos Trabalhadores.

Para o promotor de Justiça Leonardo Valadares Cabral, autor da Ação Civil Pública (ACP), a disseminação de logomarca personalizada, utilizada com o fim de identificar uma administração, seus membros ou partido político, afronta normas constitucionais e municipais. “Quando se pretende fazer uso de símbolos em publicidade custeada pelo Poder Público, deve-se levar em conta aqueles considerados oficiais”, afirmou. A Lei Orgânica de Governador Valadares estabelece como sendo símbolos oficiais do Município a bandeira, o brasão e o hino.  

Antes de questionar na Justiça a postura do Município de Governador Valadares, o promotor de Justiça fez uma Recomendação à Administração Pública da cidade para que a irregularidade fosse corrigida administrativamente. Entretanto, a sugestão não foi aceita. Diante disso, ele propôs a ACP. Agora, além de estar proibido de utilizar a logomarca personalizada, A prefeitura da cidade terá de retirar todos os símbolos não oficiais usados em publicações, equipamentos, placas, faixas e uniformes de seus servidores.

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