Ex-prefeito de Barão de Cocais tem bens bloqueados pela Justiça a pedido do MPMG

Ex-prefeito de Barão de Cocais tem bens bloqueados pela Justiça a pedido do MPMG

Três desembargadores do TJMG foram unânimes ao decretar a medida que reformou decisão da Justiça de primeira instância

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça o bloqueio dos bens de um ex-prefeito de Barão de Cocais, cidade da Região Central do Estado. Ele é acusado de fraudar e de dispensar ilegalmente licitação pública para a contratação de veículos de coleta de lixo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também determinou o bloqueio dos bens de cinco transportadoras que venceram as concorrências em 1998, de três ex-integrantes do setor de licitação da prefeitura e de um ex-coordenador de planejamento do município.

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Os três desembargadores que julgaram o recurso foram unânimes ao determinar a medida. Eles analisaram um agravo de instrumento interposto pelo promotor de Justiça Domingos Ventura de Miranda Júnior. O integrante do MPMG questionou uma decisão do Juiz de primeiro grau que havia negado o bloqueio dos bens dos acusados. Segundo os desembargadores, “havendo suspeitas de lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, mostra-se justificada a quebra de direitos constitucionais, com o objetivo de garantir a reparação do dano”.

Em outro trecho da decisão do TJMG, o desembargador-relator justificou seu voto afirmando que, para a decretação da “indisponibilidade dos bens, em caso de improbidade administrativa, tenho adotado o entendimento de que se mostra suficiente a suspeita devidamente fundamentada de lesão ao patrimônio público”. Para ele, o deferimento da medida não exige a prova de dilapidação do patrimônio do investigado, sendo suficiente a necessidade de se garantir eventual ressarcimento do dano.

O pedido de bloqueio foi feito depois que o MPMG ouviu depoimentos e analisou documentos do setor de compras da prefeitura. A investigação teria apontado direcionamento das licitações e uso ilegal de uma modalidade de licitação conhecida como carta-convite, em que empresas são previamente convidadas a participar da disputa. Para o MPMG, o ex-prefeito e os servidores públicos usaram esse tipo de licitação com o objetivo de privilegiar empresas da cidade, evitar competição e direcionar a concorrência. Isso, segundo o MPMG, teria causado prejuízos aos cofres públicos, pois limitou o número de licitantes e impediu que outras empresas apresentassem propostas mais vantajosas ao Poder Público.

A apuração teria mostrado ainda que as licitações foram de “cartas marcadas”, realizadas para que cada transportadora vencesse uma das concorrências. O objetivo seria elevar o preço dos serviços e dar a cada uma das empresas a oportunidade de fechar contrato com o Poder Público. “A prova testemunhal colhida na cidade confirmou que o preço da prestação de serviços foi previamente ajustado, tendo os empresários, com anuência dos membros da comissão de licitação e do prefeito, dividido os vários setores para que cada um se sagrasse vencedor em determinado convite”, afirma trecho da ação movida pela Promotoria de Justiça de Barão de Cocais, com auxílio do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP).

Outra ilegalidade encontrada pelo MPMG estaria relacionada a serviços prestados sem licitação. Empresas teriam recebido do Poder Público sem que tivessem assinado contrato com a Administração Pública e sem que tivessem participado de um processo licitatório. Na época, a prefeitura teria pagado a essas empresas cerca de R$ 60 mil pelo aluguel de caminhões e equipamentos. O TJMG determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 490 mil dos acusados de fraudar as licitações no município.

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