TJMG mantém condenação de ex-prefeito de São João del Rei por fraude em licitação

Servidores públicos do município e empresas que participaram de processos licitatórios também tiveram suas condenações mantidas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a suspensão dos direitos políticos de um ex-prefeito de São João del Rei. Ele já havia sido condenado em 2010 pela Justiça de primeira instância por fraude em licitação. Pela decisão do TJMG, o ex-prefeito permanece proibido de exercer cargos políticos por três anos e ainda terá de pagar multa equivalente a dez vezes o salário que recebia enquanto ocupava o cargo público.

Três servidores do município, que participavam da comissão de licitação da prefeitura na época dos fatos, entre 2005 e 2006, também foram multados e estão com os direitos políticos suspensos. Além deles, a Justiça proibiu duas empresas de material esportivo de contratar com o Poder Público. Elas teriam sido beneficiadas por um esquema de direcionamento de licitação.

Todos foram processados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que investigou o caso. Na apuração, um dos integrantes da comissão de licitação teria afirmado, em depoimento, que 80% dos processos licitatórios realizados na época eram montadas para favorecer empresas ligadas ao ex-prefeito e ao ex-secretário de Fazenda da cidade. Ainda segundo ele, algumas propostas eram redigidas pelo próprio setor de compras da prefeitura. As empresas licitantes apenas carimbavam o documento.

Essas informações motivaram o MPMG a realizar, com autorização da Justiça, uma operação de busca e apreensão no setor de licitação do município. Os documentos apreendidos na época teriam confirmado a fraude. Acompanharam o caso os promotores de Justiça Daniel de Sá Rodrigues e Paula Damasceno, do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEPP), e Rodrigo Barros e Adriana Valle, da Comarca de São João del Rei.

Primeira instância
Antes de condenar o ex-prefeito em 2010, o juiz fundamentou sua decisão afirmando que os fatos retratados na ação proposta pelo MPMG deveriam ser analisados dentro de um contexto, pois teriam relação com outras fraudes apuradas pela Instituição. Na sentença, o magistrado cita, por exemplo, uma licitação ocorrida em 2005 para a compra de material de construção. A concorrência, segundo o MPMG, foi montada para beneficiar a empresa do pai do ex-prefeito. A fraude contaria com a participação de outras três empresas, que entrariam na licitação apenas de fachada, apresentando, de forma combinada, valores superiores aos cobrados pela empresa do pai do ex-prefeito.

Outro caso citado foi o de empresas de Belo Horizonte que sempre venciam licitações para fornecer material de escritório. Elas pertenceriam a grupos que apoiaram a candidatura do ex-prefeito. Na fundamentação, o juiz, com base em investigações do MPMG, também menciona um esquema em que empresas de engenharia apresentavam, de forma combinada, propostas com valores superiores aos de seus concorrentes e em troca ganhavam licitações para realizar pequenas obras.

Condenação criminal
Em 2011, pelo mesmo fato, o MPMG conseguiu na Justiça a condenação criminal do ex-prefeito, dos servidores públicos e dos proprietários das duas empresas. O ex-prefeito foi sentenciado a quatro anos de detenção em regime aberto e ao pagamento de multa de 200 salários mínimos. A pena de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A sentença dizia ainda que ele teria de doar 30 salários mínimos a uma entidade beneficente. Os servidores públicos tiveram penas semelhantes.

Já o dono de uma das empresas foi condenado, na mesma ação, a quatro anos de detenção e ao pagamento de 20 salários mínimos. O proprietário da segunda empresa teria de cumprir pena de dois anos de detenção e dez salários mínimos. As detenções foram convertidas em prestação de serviços. Os empresários ainda foram sentenciados, na época, ao pagamento de cinco salários mínimos, cada um, a entidades beneficentes. Alguns deles contestaram a condenação criminal e aguardam julgamento do recurso.

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