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MPMG denuncia servidor da Prefeitura de Uberaba por prática de corrupção

Outras duas pessoas também foram denunciadas. Os crimes são de corrupção ativa e passiva

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, município localizado no Triângulo Mineiro, a 472 quilômetros de Belo Horizonte, apresentou nessa terça-feira, 13, denúncia contra um servidor da prefeitura municipal daquela cidade por suposto esquema de corrupção. Além do funcionário público, outras duas pessoas foram denunciadas pelos crimes de corrupção ativa.

O servidor público está incurso nas penas do art. 317, caput (duas vezes), combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Os outros denunciados foram incursos nas penas do artigo 333, caput, do Código Penal.

Afora a denúncia, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) requereu à Justiça a suspensão do exercício das funções públicas pelo servidor da prefeitura enquanto perdurar a instrução processual, até o limite máximo de 180 dias.

De acordo com o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em 2011, instaurou procedimento de investigação criminal para apurar possíveis crimes de falsificação de orçamentos de oficinas mecânicas de veículos, bem como a inserção de declarações falsas em procedimentos licitatórios que tiveram trâmite na Prefeitura Municipal de Uberaba.

À época, foi requerida à Justiça a quebra do sigilo telefônico de diversos investigados, entre eles o servidor público ora denunciado.
Segundo o promotor de Justiça, no curso das investigações, foram descobertos indícios da ocorrência de outros crimes de corrupção ativa e passiva – envolvendo uma empreiteira -, bem como fraude em processo licitatório, supostamente praticados pelo servidor da prefeitura daquele município e por outros indivíduos.

Diante dos fatos, novo procedimento investigatório foi instaurado e novamente o MPMG requereu à Justiça a quebra do sigilo telefônico dos investigados.
O promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior destaca que as interceptações e gravações telefônicas autorizadas pela Justiça contribuíram para que o Ministério Público identificasse as pessoas que participavam do esquema. “Mais que isso, foi possível revelar a efetiva prática de crimes de corrupção passiva perpetrados pelo servidor público, bem como de corrupção ativa praticados pelos outros denunciados,” ressalta o promotor de Justiça.

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Um dos casos investigados pelo MPMG diz respeito ao processo licitatório para a contratação de uma empresa prestadora do serviço de reforma e pintura de um imóvel em que se pretende instalar uma unidade básica de saúde na comunidade rural de Santa Fé, em Uberaba. A empresa vencedora do certame apresentou proposta no valor de R$ 72.746,70.
Em meados de outubro de 2011, conforme apurou o MPMG, a empresa contratada informou à Administração Pública municipal que não poderia dar início às obras naquele momento, sob a alegação de que o imóvel onde seria instalada a unidade básica de saúde estaria ocupado por terceiros. A empresa então solicitou à prefeitura que providenciasse a desocupação.

Diante da inércia do Poder Público municipal, em dezembro de 2011, a referida empresa peticionou ao Município de Uberaba o cancelamento do contrato, alegando que o imóvel permanecia ocupado por terceiros e que os custos já haviam sido absorvidos por contratação de mão de obra na época da autorização do serviço.
Em janeiro de 2012, a Prefeitura de Uberaba contatou a empresa contratada e informou que a desocupação do imóvel havia sido feita. Em seguida foi solicitada a apresentação de uma contraproposta para o reajuste dos valores do contrato.

Depois disso, um dos denunciados entrou em contato com o servidor da prefeitura para informá-lo sobre a situação naquele momento.
Pelas interceptações telefônicas, foi apurado pelo MPMG que o servidor público solicitou vantagens indevidas, em torno de R$ 6 mil, para orientar a empresa na questão do reajuste dos valores do contrato. A quantia solicitada pelo funcionário da prefeitura, de acordo com as investigações, deveria ser inserida no orçamento reajustado.
A empresa então apresentou à prefeitura o orçamento reajustado em R$ 15.596,20 – do total cerca de R$ 6 mil seriam repassados ao funcionário público através de um reforma em sua residência. A obra, que seria executada por R$ 72.746,70, passaria a custar aos cofres públicos R$ 88.342,90.

Nesse caso, o promotor de Justiça José Carlos Fernandes destaca que o funcionário público só não obteve êxito porque o Departamento de Orçamento e Avaliações do Município de Uberaba apresentou parecer técnico no qual foi aplicado o Índice Nacional de Custos da Construção Civil. Com o reajuste, o valor do orçamento para janeiro de 2012 seria de R$ 76.138,23, ou seja, R$ 12.204,67 a menos do que o orçamento com reajuste apresentado pela empresa.

PISCINA DO UAI
O outro caso investigado pelo MPMG diz respeito ao processo licitatório para a contratação de uma empresa prestadora do serviço para instalação de corrimões em uma piscina da Unidade de Atendimento ao Idoso de Uberaba.

Com as investigações, o MPMG apurou que o servidor público municipal de Uberaba solicitou e recebeu vantagem indevida, no valor de R$ 5 mil para auxiliar e orientar um empresário (também denunciado) no processo licitatório referente àquela obra.

PRIMEIRA INVESTIGAÇÃO
Quanto à primeira investigação, da qual originaram as investigações ora denunciadas à Justiça – envolvendo orçamentos falsos em despesas relacionadas à manutenção de veículos -, o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior acredita que será possível também apresentar denúncia nas próximas semanas. Este procedimento investigatório criminal, também conduzido pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio de Uberaba, já conta com mais 15 mil páginas

Liminar determina implantação de aterro sanitário em Brasilândia de Minas

MPMG propôs ação para acabar com lixão que causaria danos à saúde pública e ao meio ambiente

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar para que o Município de Brasilândia de Minas, no Noroeste do Estado, no prazo de 180 dias, implante aterro sanitário e encerre as atividades na área atualmente utilizada como lixão, que deverá ser integralmente recuperada. A liminar determina ainda que o município elabore Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Inquérito Civil instaurado pelo MPMG apurou que o município deposita o lixo em área inadequada e em desconformidade com a legislação, fato que vem causando danos ao meio ambiente e prejuízos à saúde pública. Diante dessa situação, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar o problema, mas as obrigações não foram cumpridas.

Por isso, os promotores de Justiça Marcelo Maffra, coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paracatu, Urucuia e Abaeté, e Felipe de Oliveira, da Promotoria de Justiça de João Pinheiro, propuseram Ação Civil Pública com pedido de liminar.

De acordo com a ação, o lixão recebe grandes quantidades de resíduos, inclusive aqueles oriundos dos serviços de saúde, depositados in natura a céu aberto, contrariando a legislação e propiciando a proliferação de micro-organismos, insetos e ratos. Os técnicos do MPMG também constataram a ausência de sistema de drenagem pluvial e de estruturas de dissipação e sedimentação. Com isso, as águas das chuvas infiltram na massa de lixo e conduzem o chorume para o solo, cursos d?água e lençol freático.

Além disso, segundo os promotores de Justiça, o lixão de Brasilândia de Minas encontra-se dentro de Área de Segurança Aeroportuária (ASA) e não possui autorização do Comando Aéreo Regional, representando risco às operações de pouso e decolagem de aeronaves, principalmente, em razão da atração de algumas espécies de aves.

A ação pede que, ao final, o município seja condenado a executar integralmente o Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad) do atual lixão, acompanhando o projeto até a completa estabilização física, química e biológica da área; a implementar programa de coleta seletiva que reduza a quantidade de resíduos aterrados e garanta condições dignas de trabalho aos catadores de materiais recicláveis; a promover a destinação adequada de resíduos da construção civil e dos serviços de saúde, pneus inservíveis, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, produtos eletrônicos, óleos lubrificantes e agrotóxicos; e a efetuar a coleta e o transporte do lixo em veículos fechados.

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