Ex-prefeito de Ipatinga é condenado após contratação irregular de servidores

O ex-prefeito de Ipatinga, Francisco Carlos Delfino, foi condenado por improbidade administrativa após contratação irregular de servidores. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reformou decisão de 1ª Instância e condenou o ex-prefeito na suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de três anos. Foi condenado ainda ao pagamento de multa civil de dez vezes o valor da última remuneração por ele recebida.

Na ação ajuizada pelo Ministério Público, foi alegado que Francisco Carlos, quando do exercício do cargo de prefeito de Ipatinga, nomeou para ingresso nos quadros do funcionalismo público, pessoas sem que tenham sido submetidas a concurso público e para funções que não se enquadravam entre as excepcionalidades previstas na Constituição Federal. Em 1ª Instância, a ação foi julgada improcedente, o que motivou recurso por parte do Ministério Público.

Após análise dos autos, o relator da ação, desembargador Edilson Fernandes, ressaltou que nos contratos não restou atendida a necessidade temporária de excepcional interesse público que justificasse a dispensa do concurso público.  Ainda em seu voto, o desembargador argumentou que não se pode conceber que um prefeito assuma a administração pública de um município como Ipatinga, situado no Vale do Aço e com, aproximadamente, 250 mil habitantes, sem a observância das regras de direito público.

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Uma resposta para Ex-prefeito de Ipatinga é condenado após contratação irregular de servidores

  1. Antes de comentar sobre esse estupendo post, quero falar sobre a grande qualidade do seu blog. Aprendi muito durante a leitura desse magnifico texto. Continuarei seguindo seu blog enquanto permanecer com o magnifíco trabalho. Meus cumprimentos!

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