Maioria no Supremo considera Lei da Ficha Limpa constitucional

Maioria no Supremo considera Lei da Ficha Limpa constitucional
Decisão vai afastar das urnas pelo menos 450 políticos e servidores em Minas inscritos no cadastro de condenações do CNJ
Agência Brasil e Hoje em Dia – 16/02/2012 – 16:39. Última Atualização: 20:15

corte stf

Corte do Supremo Tribunal Federal: ainda faltam votos de seis ministros

BRASÍLIA – Com o voto do ministro Ayres Britto, favorável à validade da Lei da Ficha Limpa já nas eleições deste ano, a constitucionalidade da norma alcançou a maioria dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O placar, neste momento, é de 6 a 1, mas o julgamento continua. Até o momento, apenas o ministro Antonio Dias Toffoli votou parcialmente contra a lei.

O julgamento foi suspenso na quarta-feira (15) com placar de 4 votos a 1 a favor da principal inovação da lei, que é a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado. Faltam ainda os votos de seis ministros, começando por Ricardo Lewandowski, cuja posição favorável à Lei da Ficha Limpa já foi externada.

Apesar de já ter sido discutida de forma pontual no STF, a Lei da Ficha Limpa só passou a ser analisada integralmente em novembro passado, a partir de uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda em 2011, votaram pela constitucionalidade da lei o relator Luiz Fux e o ministro Joaquim Barbosa. Fux apenas propôs descontar do período de inelegibilidade de oito anos o período entre a primeira condenação por órgão colegiado e a decisão final, para que o impedimento do candidato não seja muito longo.

Com os dois votos favoráveis, o julgamento foi suspenso em dezembro por um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli. Ao trazer o assunto de volta ao plenário, ontem (15), Toffoli votou contra a inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado. Ele defendeu a tese de que só deve ficar inelegível o político que tiver condenação definitiva, sem possibilidade de recurso.

Já a ministra Rosa Weber, que assumiu a cadeira na Corte recentemente, deixou claro que tinha total afinidade com os avanços moralizadores da norma e votou pela manutenção integral da lei. A ministra Cármen Lúcia também reforçou a defesa da Lei da Ficha Limpa, mas, assim como Fux, defendeu o desconto do período entre a primeira condenação e a decisão final da Justiça do prazo de inelegibilidade.

Decisão afeta 450 políticos e servidores em Minas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vai afastar das urnas pelo menos 450 agentes públicos em Minas Gerais, entre políticos e servidores inscritos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O cadastro inclui nomes condenados em segunda instância no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e sua atualização foi divulgada no início da semana pelo órgão. Em todo o país, o cadastro fechou 2011 com 4.584 agentes públicos condenados. Além deles, também não poderão concorrer os políticos que renunciaram para escapar de processos de cassação e os que forem punidos por conselhos profissionais.

Nas eleições de 2010, nove candidatos disputaram a eleição com registro indeferido pela Ficha Limpa. Desses, apenas um, o deputado estadual Pinduca Ferreira (PP), conseguiu ser eleito, com 61.315 votos. Os outros oito candidatos não obtiveram votos suficientes para conquistar vagas na Assembleia e na Câmara dos Deputados Sua posse, no entanto, só aconteceu em setembro de 2011, por conta das implicações da condenação por abuso de poder econômico e político pelo TRE-MG.

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