MPMG recomenda que licitação de táxi em Contagem seja suspensa

MPMG recomenda que licitação de táxi em Contagem seja suspensa

Diversas irregularidades no processo licitatório foram constatadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou a suspensão do procedimento licitatório para a delegação do serviço público de táxi no Município de Contagem. De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Recomendação foi expedida após identificação de diversas ilegalidades.

Entre os problemas encontrados estão: prazo previsto de até 35 anos de vigência das permissões, sem amparo na Constituição Federal e em lei; ausência de normas regulatórias e de cláusulas essenciais ao edital e ao contrato, como previsão e regulamentação dos direitos e deveres do Poder Público, permissionários e usuários do sistema, das formas de fiscalização do serviço, bem ainda de fixação e revisão das tarifas e política tarifária. Também foram constatados: tratamento privilegiado a permissionários que venham a ocupar cargos em comissão ou eletivos na Administração Pública; cerceamento ao direito de impugnação às normas do edital; ilegalidade na admissão de veículos com ano de fabricação anterior a 2009; ilegalidade na admissão de permissionários que não atendem aos requisitos legais quanto à capacitação para se prestar o serviço; cláusula que cerceia a participação de licitantes, sem amparo na legislação em vigor.

Inquérito Civil Público instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça de Contagem apurou que a licitação previa a outorga de permissões pelo período de até 35 anos, sem que antes fossem estabelecidos devidamente os direitos e deveres do Poder Público, dos permissionários e dos usuários e os mecanismos para fiscalização e asseguramento da regularidade e satisfatoriedade do serviço público.

Em dezembro de 2011 o Município de Contagem e a Transcon, autarquia municipal de trânsito e transportes, foram notificados pelo MPMG, por meio de Recomendação, em razão da insuficiência do marco regulatório municipal para a prestação do serviço público de transporte individual no município.

Anúncios
Esse post foi publicado em Notícias e política. Bookmark o link permanente.

Uma resposta para MPMG recomenda que licitação de táxi em Contagem seja suspensa

  1. mauro sergio vieira disse:

    A licitação de Contagem em MG e coisa do outro mundo, o prefeita do pt realmente esta ao lado do trabalhador,pois o unico carro que serve para trabalhar na cidade e o Fluence e o fusiom ate parece que tem aeroporto e ai vem uma promotora que a cidade merece e trava a licitação e 2 anos para consertar um edital…uma vergonha tanta burrice kkkkkkkkkkkkkkkk

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s