MPMG obtém liminar contra o SUS em casos de alta complexidade em Governador Valadares

Estado deverá assegurar atendimento para três pacientes em 24 horas, na rede pública ou privada, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil

Três pessoas que aguardavam na fila da alta complexidade do SUS foram beneficiadas por uma decisão liminar em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A Justiça determinou que o Estado assegure o atendimento em 24 horas, na rede pública ou privada, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

A Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares encaminhou à Promotoria de Justiça ofícios informando que três pacientes inscritos no Programa SUSFácil estavam há mais de 24 horas aguardando vaga de alta complexidade, sem o adequado atendimento médico, correndo sério risco de vida caso persistisse a demora no atendimento.  O  promotor de Justiça da Saúde de Governador Valadares, Lélio Braga Calhau, instaurou inquéritos civis que resultaram na ação civil pública em defesa dos direitos dos três pacientes.

A juíza Dilma Araújo Duque deferiu o pedido de antecipação de tutela “Para compelir o Estado de Minas Gerais a disponibilizar vaga para a internação e promover a remoção dos pacientes no prazo de 24 horas, através de UTI aeromédica ou terrestre, para centro médico ou hospital especializado, da rede pública ou conveniada do SUS para a realização de intervenção cirúrgica e tratamento de alta complexidade, conforme prescrito pelos médicos permanentes, com os respectivos medicamentos e serviços de saúde adequados, eficientes e seguros, de acordo com a conveniência médica que o caso exige e pelo emprego do método mais seguro, ou, em caso de inexistência de vaga na rede pública ou conveniada, que seja providenciada a vaga na rede particular, mediante o custeio de todas despesas, enquanto durar o tratamento para resguardar a vida dos pacientes”.

Para o promotor de Justiça Lélio Calhau, a atuação do Ministério Público nos casos de alta complexidade tem sido importante para viabilizar o atendimento dos usuários do SUS em casos que as pessoas ficam na fila de espera da alta complexidade por muito tempo.

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