Recomendação estipula prazo para abertura de concurso público pela prefeitura de Juiz de Fora

Em caso de descumprimento, o MPMG ajuizará Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o prefeito e secretários municipais

A prefeitura de Juiz de Fora deve iniciar, até o dia 1º de fevereiro, concurso público para preenchimento dos cargos vagos de médico da Estratégia de Saúde da Família do município. A Recomendação, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Idosos e Deficientes da Comarca de Juiz de Fora, foi encaminhada nesta sexta-feira, 20, ao prefeito e aos secretários de Saúde e de Administração e Recursos Humanos municipais.  Em caso de descumprimento, o MPMG ajuizará Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anteriormente firmado com os agentes públicos, tanto em relação à obrigação assumida, quanto à imposição de multa diária.

Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros, de Juiz de Fora, a medida se faz necessária, não só pelo descumprimento do compromisso assumido em 2010 por meio da TAC, que, dentre outras obrigações, estabelecia prazo de 12 meses da data de assinatura para que fossem abertos os concursos públicos necessários, mas também diante da urgência em relação às demandas de saúde da população. “A Estratégia de Saúde da Família no município de Juiz de Fora atingiu, no ano de 2010, o pior percentual de cobertura desde 2003, alcançando ínfimos 45,06% da população atendida”, observa Barros, lembrando, inclusive, que o município vem realizando contratações temporárias de profissionais da área.

Além disso, o promotor de Justiça já havia encaminhado, em 2011, outra Recomendação à Secretária de Administração e Recursos Humanos para a abertura do concurso público, sem que nenhuma providência concreta fosse tomada. Barros esclarece que “o município, inclusive, deixou de cumprir o cronograma de realização do certame apresentado ao Ministério Público em resposta àquela Recomendação, demonstrando o descaso para com a instituição e, principalmente,  em relação a toda sociedade de Juiz de Fora”.

Diante da nova Recomendação encaminhada nesta sexta, o prefeito e os secretários citados terão até o dia 5 de fevereiro para informar o MPMG sobre as providências adotadas. Ainda de acordo com o documento, o concurso público poderá ser realizado de forma exclusiva pela Prefeitura de Juiz de Fora ou em consórcio com outros municípios, com a devida publicação do Edital.

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