Projeto regulamenta direito de greve do servidor público

São Paulo. O direito de greve do servidor público civil pode ser regulamentado neste ano. Um projeto de lei apresentado no mês passado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) está em tramitação no Senado e abrange os servidores da administração pública de todos os Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios. </CW><CW-8>Não fazem parte da lei os senadores, deputados federais, estaduais e municipais, ministros de Estado, diplomatas, vereadores e secretários estaduais e municipais, membros do Judiciário e Ministério Público.

Pelo texto, será considerada greve a paralisação parcial ou total da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

O poder público terá prazo de 30 dias para se pronunciar favoravelmente às reivindicações, apresentar proposta de conciliação ou fundamentar o motivo de não atendê-las.

Presença. O projeto estabelece que no mínimo 60% dos servidores permaneçam em exercício durante a greve no caso de serviços públicos ou atividades estatais que atendam a necessidades inadiáveis para a população, como aquelas que afetam a vida, a saúde e a segurança do cidadão. Em caso de serviços públicos e atividades estatais não essenciais, o contingente mínimo é de 50%.

No caso específico da segurança pública, o percentual mínimo de servidores em atividade durante a greve deverá ser de 80%. Já os militares do Exército, os policiais militares e os bombeiros são proibidos de fazer greve por força da Constituição Federal.

Impasses caberão ao Judiciário
São Paulo. O projeto de lei prevê a hipótese, de, em caso de as partes não chegarem a acordo, haver a solução alternativa do conflito por arbitragem. Caso o conflito ou parte dele permaneça sem solução, a decisão final caberá ao Poder Judiciário. Ainda de acordo com o texto, tanto a convocação de assembleia geral para definir sobre paralisação coletiva quanto a definição das reivindicações deverá ser feita pela entidade sindical representativa dos servidores. Caso as exigências do projeto não sejam cumpridas, a greve será considerada ilegal
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