Prefeitura Municipal paga 13º salário nesta terça-feira

A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves anunciou, na tarde desta sexta-feira (9), que irá efetuar, de forma antecipada, na próxima terça-feira, dia 13 de Dezembro, o pagamento do 13º salário aos cerca de 5.000 servidores.

obs: Parece que esta ate fazendo um favor em pagar o 13º Salario . conforme a legislação o 13º e Lei .e pela Lei em vigor a Prefeitura não esta antecipando ,isso aconteceria si tivesse  pagando o 13º integral em novenbro .Um questão bastante recorrente com relação ao 13º salário é a que trata sobre a possibilidade da realização do pagamento em única parcela.Conforme o disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 57.155/65, que regulamenta o 13º salário, a gratificação deverá ser paga em duas parcelas, a saber:a)

1ª parcela – de fevereiro até o dia 30 de novembrob)

2ª parcela – até o dia 20 de dezembro

Portanto, conforme a legislação citada terão de ser, obrigatoriamente, duas parcelas, sendo vedada a unificação do pagamento do 13º salário em uma única parcela no mês de novembro ou dezembro.A legislação faculta ao empregador, porém, pagar primeira parcela superior a 50% da remuneração. Alerto, porém, que caso o adiantamento seja fixado em mais do que 50% da remuneração, deverá haver valores a serem pagos em 20 de dezembro e estes valores deverão… ser suficientes para desconto da 1ª parcela, descontos legais de INSS, IRRF e Pensão Alimentícia (se houver) e que, ainda, deverá haver preferencialmente valores a serem pagos ao funcionário.

A legislação prevê também que o pagamento deve ser feito contra recibo, demonstrando ao empregado claramente os valores (inclusive com médias acumuladas mensais) a que este tem direito.Atenção: a empresa decidindo quitar o 13º Salario. em parcela única, deve fazê-lo até 30 de novembro, senão está cometendo infração. e pode ser ser denunciado ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho. A multa é de R$ 170,26 por funcionário

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