Ex-prefeito de Passos deve ressarcir valor pago a escritório de advocacia contratado sem licitação

A Justiça anulou o contrato firmado para defender o ex-prefeito e o Município em ação civil pública proposta pelo MPMG

A Justiça de Passos, no Sul de Minas, anulou o contrato firmado sem licitação entre o Município de Passos e o Escritório de Advocacia Donizetti S/C Ltda. para defender o Município de Passos e o ex-prefeito Ataíde Vilela em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e condenou o ex-prefeito Ataíde Vilela, o procurador-geral do Município Aldo Gurian Júnior, o advogado José Donizetti Gonçalves e o Escritório de Advocacia Donizetti à proibição de contratar com a administração pública por três anos e a pagar os R$ 21 mil previstos como honorários do escritório de advocacia, em valores atualizados.

A decisão, que atende a pedido feito pelo promotor de Justiça Cristiano Cassiolato, em Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico Cumulada com Condenação por Atos de Improbidade Administrativa, foi concedida pela juíza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da Comarca de Passos.

A juiza destaca na decisão que “Não havia necessidade de contratação, pois a hipótese não era de serviços singulares que exigiam notória especialização. Por isso poderiam ser, eficientemente, realizados pela Procuradoria-Geral do Município ou por qualquer outro advogado contratado; porém, para contratação de defensor estranho ao quadro da Procuradoria-Geral, seria indispensável a realização de procedimento licitatório”.

Já o autor da ação, Cristiano Cassiolato ressaltou que “Por pressuposto, não se pode deixar de admitir que haja no estado de Minas Gerais e em outros rincões do país, profissionais tão bem situados e preparados quanto o escritório contratado os quais, ainda que eventualmente, poderiam se interessar em participar do certame em questão. Ora, eventual competição, premiando com valores tão expressivos quanto os pagos aos segundo e terceiro réus certamente interessaria a diversos profissionais tão habituados à prática forense nesta comarca.”

Histórico – Em julho de 2005, o procurador-geral do Município de Passos Aldo Gurian Júnior propôs a contratação de empresa especializada para promover a defesa do Município na ação civil pública, firmando a justificativa de inexigibilidade de licitação, afirmando que após larga pesquisa de mercado e tendo-se em conta a singularidade dos serviços, o procurador-geral do Município e a empresa de advocacia seriam os indicados para a tarefa por possuírem notória especialização. Nesse mesmo dia, o Município firmou contrato se comprometendo a pagar R$ 21 mil a título de honorários advocatícios.

Ainda conforme destacado por Cristiano Cassiolato na ação, “o prefeito de Passos inegavelmente vem se utilizando dos recursos públicos municipais para seu benefício próprio. Locupleta-se com o patrimônio público, após lesá-lo, como forma dissimulada de se defender de processo anterior. Na verdade, atentando contra a probidade administrativa e motivando a propositura da respectiva ação (autos nº 479 05 092208 3), isto é, acionado em virtude de improbidade anteriormente cometida, agora insiste com a prática desta vez para que se beneficie defendendo-se no processo anterior. Com isso, lesa duplamente o erário passense: primeiro infringe as normas da boa administração pública; agora se locupleta de R$ 21.000,00 valendo-se do artifício da contratação da terceira ré ao argumento de defender os interesses do Município quando, na verdade, ele próprio também está sendo defendido naqueles autos; com o que anuiu a Procuradoria-Geral.

Cabe recurso da decisão.

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