Prefeito de Uberaba é condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 29,5 mil

O prefeito de Uberaba, no Triângulo Mineiro, o secretário de Administração da mesma cidade, a procuradora do município e a empresa Magnus Auditores e Consultores Associados foram condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 29,5 mil, valor sobre o qual incidirão juros e correção monetária. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os três agentes públicos foram considerados responsáveis pela contratação, sem o devido processo licitatório, da empresa Magnus Auditores e Consultores Associados, em junho de 2005. O prefeito, o secretário e a empresa também foram condenados a pagar multa no valor correspondente a duas vezes os danos ocasionados aos cofres públicos de Uberaba.

Além disso, conforme o TJMG, o prefeito e o secretário foram condenados à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por seis anos.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o secretário de Administração manifestou-se, administrativamente, favorável à contratação da empresa de consultoria sem a prévia licitação. A procuradora, por sua vez, emitiu parecer favorável à contratação sem processo licitatório. O prefeito, como ordenador das despesas, firmou o contrato. Assim, os três teriam cometido ato de improbidade por abuso do dinheiro público.

Em sua defesa, a empresa alegou que seu trabalho é de notória especialização e singularidade, e que a urgência do caso dispensaria a necessidade de licitação. Já os agentes públicos argumentaram não ter agido com dolo ou com intenção de ocasionar prejuízo ao erário ou de cometer ato ilícito.

A sentença, do juiz Fabiano Rubinger de Queiroz, da 2ª Vara Cível de Uberaba, é de 1ª Instância e, portanto, as partes podem recorrer contra ela

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