MPMG faz acordo com Município de Caratinga para realização de concurso público

O objetivo do TAC é regularizar a situação dos servidores da administração municipal

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da promotora de Justiça Vanessa Andrade Ferreira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Caratinga, a fim de regularizar a situação dos servidores da administração municipal, por meio da realização de concurso público.

No acordo, a Prefeitura compromete-se a publicar o edital de abertura do concurso até 1° de fevereiro de 2012 para preencher os cargos vagos existentes e os que vierem a ser criados, bem como para preencher os cargos ocupados atualmente de forma irregular.

O concurso público deverá ser concluído e homologado até 30 de maio e os aprovados até o número de vagas previstas no edital, nomeados no prazo máximo de 30 dias após a homologação.

Além disso, no TAC, a administração municipal compromete-se a dispensar até o dia 8 de fevereiro de 2012 os funcionários contratados para exercerem funções para as quais não existem os cargos no quadro de pessoal, devidamente instituídos por Lei, e a dispensar até 30 de junho todos aqueles cuja situação esteja em desacordo com a Constituição Federal e demais diplomas legais.

Anúncios
Esse post foi publicado em Sem categoria. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s