Quebra da legalidade e moralidade no DER-MG chega ao absurdo de fraudar habilitação de empresas em processo licitatório de R$180 milhões

O esquema de corrupção montado pelo Governo de Minas Gerais com o Sindicato das empreitaras de Minas Gerais (SICEPOT) não tem limites, como ficou comprovado na habilitação das empresas inscritas na licitação da obra de duplicação, melhoramento, pavimentação e restauração do trecho Entrº MG/010 – Entrº MG/424, sub trecho Entrº Lagoa Santa (Aeroporto de Confins) – Entrº MG/424, com 8,15km de extensão.

Além das obras rodoviárias está a construção das obras de arte na rodovia LMG/800;

Viaduto da Interseção do Pátio do Aeroporto – Ramo A, Viaduto da Interseção do Pátio do Aeroporto – Ramo B,Viaduto da Interseção do Terminal de cargas, Viaduto I da Interseção do trecho, no sentido do Aeroporto de Confins, Viaduto II da Interseção do trecho, no sentido da MG/424,Viaduto III da Interseção do trecho, no sentido de Lagoa Santa.

O acerto celebrado entre o Governo de Minas através do DER-MG com o SICEPOT visava afastar do certame, concorrentes que apresentassem um preço menor inviabilizando a entrega da obra a Construtora Barbosa Mello, sob a argumentação de que seria escolha pessoal do Senador Aécio Neves, que conseguira da empreiteira, recursos para financiar as campanhas municipais de 2012 em Minas Gerais.

Novojornal teve acesso a esta denúncia tão logo foi celebrado o acordo entre DER-MG e SICEPOT, porém, optou desta vez por esperar que a prática criminosa se concretizasse para só então publicar a matéria. Nas vezes anteriores, após matéria de Novojornal denunciando as irregularidades, os certames ou foram anulados ou adiados impedindo desta forma a consumação do crime.

Após a celebração do “acordo”, respeitado pelas empresas mineiras, foi iniciado o certame licitatório 069/12, porém duas empresas de São Paulo, Cetenco Engenharia S/A e Construtora Ferreira Guedes S/A, resolveram não respeitar e apresentaram proposta com preço muito inferior do que teria sido combinado para viabilizar a vitória da Construtora Barbosa Mello.

Diante deste fato, diversos adiamentos da licitação foram realizados até a celebração de um acordo que viabilizasse a saída das empresas paulistas, o que acabou não ocorrendo, como as propostas já tinham sido entregues, não houve outra saída a não ser através da inabilitação da Cetenco e Ferreira Guedes.

Cabe ressaltar ser constante a utilização como estratégia por empresas de outros estados, principalmente paulistas, em participar das licitações mineiras, cientes que houvera um acordo, para depois negociar, a exemplo do ocorrido na obra da Cidade Administrativa, onde a paulista Construcap recebeu em troca a PPP do Mineirão.

Como toda documentação entregue por Cetenco e Ferreira Guedes estava regular, ficou impossível inabilitá-las dentro da lei, cientes da impunidade e autorizado pelo Governo de Minas optaram por praticar uma gigantesca fraude, utilizando com argumento a não apresentação do certificado de Habilitação no Programa Mineiro de Qualidade e Produtividade no Habit (PMQP-H), além de declaração da equipe técnica apresentada.

Ambas as exigências incabíveis, uma vez que nos termos do Decreto 43 418 de 2003 que criou o PMQP-H, em seu art. 10 prescreve;

“O setor privado e as organizações não governamentais serão convidados a participar do desenvolvimento e implantação do programa,  por  meio  das  entidades  de  classes representativas dos segmentos envolvidos nas áreas específicas  de habitação, saneamento, equipamentos urbanos, minas e energia, meio ambiente e transporte”.

Como demonstrado, o setor privado será “convidado, através de sua entidade de classe”, no caso o “SICEPOT”, não tendo desta maneira como a empresa participar do PMQP-H, a não ser através do SICEPOT, que por motivos óbvios não convida empresas que não sejam sindicalizadas e que não participem de seu “esquema”.

O disposto no edital;

“5.2 A interessada em participar da licitação deverá estar devidamente certificada no Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat – PMQP-H, na especialidade técnica de Execução de Obras, subsetor de Obras Rodoviárias e de Obras de Arte Especiais, no nível A, emitido pelo Comitê Executivo do PMQP-H, com validade na data da licitação, em conformidade com o Decreto 43.418 de 08/07/2003”.

Este dispositivo contraria o decreto que menciona, trata-se na verdade de uma cláusula de barreira e reserva de mercado criado artificialmente para evitar que empresas que não tenham a “benção do SICEPOT” participem dos processos licitatórios. Diversos acórdãos do TCU já determinaram a não utilização deste critério;

Acórdão nº 608/2008 –TCU – Plenário -, Processo 029.772/2007-3, “- Não exija, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificados de qualidade e outros documentos que não integrem o rol da documentação exigida por lei para comprovação de capacidade técnica, nos termos do inciso II, c/c o § 1º, ambos do art. 30 da Lei 8.666/93; especialmente abstenha-se de exigir certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat ( PBQPH ) Nível A, por falta de amparo legal.”

E, esta também é a posição dos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Estado do Amazonas que, através da “Procuradoria da República no Amazonas”, e “da Procuradoria-Geral de Justiça” daquele Estado, assinaram a “Recomendação Conjunta 02/2009/40FCIV/PRAM”, subscrita por Athayde Ribeiro Costa, Procurador da República, Luciana Fernandes P. L. Gadelha, Procuradora da República, Neyde Regina D. Trindade, Promotora de Justiça, Silvana Nobre de Lima Cabral, Promotora de Justiça, Thales Messias Pires Cardoso, Procurador da República, Isac Barcelos Pereira de Souza, Procurador da República, Rodrigo Miranda Leão Júnior, Promotor de Justiça e Izabel Christina Chrisostomo, Promotora de Justiça,

“Recomendação”, dirigida ao Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do Governador do Estado, do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Estado do Amazonas e, do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Governo do Estado do Amazonas, de cujo documento também constou a seguinte inserção:

Considerando a exigência de apresentação de Certificado de Conformidade da empresa ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Habitat – PBQP-H, consoante item 5.5.1, alínea c, do edital; Considerando que tal exigência não atende ao princípio da competitividade, bem como o princípio da legalidade, afrontando, portanto, o art. 3º da Lei 8.666/93; Considerando que o Tribunal de Contas da União no Acórdão 374/2009 – Segunda Câmara – decidiu pela impossibilidade de se exigir certificação de qualidade como requisito para habilitação em procedimentos licitatórios, podendo-se aceitá-la, apenas, como critério de pontuação técnica”.

Apenas para registro, os “considerandos” acima dizem respeito à anulação do processo licitatório relativo à “Arena Amazonia-Amazonas”, concorrência pública nº 111/2009-CGL. Mas, o que diz, efetivamente o Acórdão 374/2009 do TCU (Não confundir com o Acórdão 608/2008, anteriormente citado);

“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª. Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS que, ao aplicar recursos de origem federal, recebidos mediante convênio ou instrumento similar, diretamente ou por meio dos órgãos e entidades estaduais: 9.2.1. abstenha-se de incluir em edital de licitação exigências de apresentação de certificação PBQP-H ( Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade doHabitat ) e Certificação ISSO como critérios de habilitação técnica dos licitantes, por afronta ao art. 3º da Lei 8.666, de 1993”.

Este esquema foi montado em Minas Gerais em outubro de 2008, através da solicitação da Procuradoria do DER/MG, a Advocacia Geral do Estado encaminhando parecer acerca de “proposta de alteração de editais/Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat – PMQP-H –“ opinando pela possibilidade de alteração dos editais de licitação da SETOP, DER e DEOP, nos termos dos acordos setoriais firmados com esteio no Decreto Estadual 43.428/2003, para incluir exigência quando da habilitação, de apresentação pelos partícipes do Certificado de Qualidade expedido pelo PMQP-H” .

Outro dispositivo do edital argüido como descumprido diz respeito à “Relação da Equipe Técnica”, que condiciona;

 “7.1.19.1. Essa relação deverá estar acompanhada de declaração escrita de cada um dos membros da equipe técnica mínima, autorizando sua inclusão na equipe e comprometendo-se a participar efetivamente dos trabalhos caso o objeto da licitação venha a ser contratado com a licitante”.

Neste caso o dispositivo contraria a CLT no que diz respeito ao efeito do vinculo empregatício, uma vez que a celebração de um contrato de trabalho entre empregado e empregador é legalmente o instrumento adequado para esta certificação e no desenrolar da obra se for rescindido o contrato de trabalho o empregador pode substituir o empregado por outro com igual qualificação. Na opinião de especialistas todos os Editais do DER-MG, estão repletos destes dispositivos para serem aplicados de acordo com a “vontade”, do governo.

Como narrado anteriormente, desta vez o fato está consumado e a ilegalidade foi praticada cabendo ao Ministério Público agir se assim entender. Porém, encontra-se pronta uma ação popular questionando e anulando a inabilitação, obrigando a abertura de todas as propostas. O preço da Barbosa Mello, escolhida para ser a ganhadora, é quase R$ 20 milhões superior ao preço apresentado pelas empresas Cetenco e Ferreira Guedes.

Documentos que fundamentaram a matéria;

Publicação comunicando a abertura da licitação 069/12

Edital da licitação 069/12

Primeira prorrogação da licitação 069/12

Segunda prorrogação da licitação 069/12

Ata da comissão de licitação relatando as propostas e documentação recebida na licitação 069/12

Ata do julgamento de habilitação na licitação 069/12

Decreto 43 418 de 2003

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